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Section 01

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Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados a consultoria jurídica para aposentados, conforme descrito nas seções relevantes deste documento.

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03
Operational clause

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos devem ser realizados conforme acordado entre as partes e podem estar sujeitos a condições específicas que serão comunicadas no momento da contratação.

Reference WIPO
04
Operational clause

Condições Comerciais Gerais

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços prestados serão definidas em acordos específicos entre as partes envolvidas.

Reference HCCH
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05
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Propriedade Intelectual

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06
Clause

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